“Altera-se o mundo físico mediante o trabalho e a tecnologia, que o potencia em resultados. E altera-se o mundo social mediante a linguagem das normas, uma classe da qual é a linguagem das normas do Direito”.

Lourival Vilanova

CLIPPING DE NOTÍCIAS

STF: fixação de índice de correção monetária por municípios tem repercussão geral [+]

Justiça e Carf divergem sobre crédito presumido do ICMS na base do PIS/Cofins. Tributaristas acreditam que a questão só será pacificada quando o STF se debruçar sobre recurso extraordinário [+]

STJ: sócios de MPE respondem por débitos após o seu fechamento. Relator afirmou que o STJ entende que ‘é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo’ [+]

STF: há repercussão geral em recurso que discute ITCMD sobre PGBL e VGBL [+]

Governo e empresas têm dúvidas do alcance de liminar sobre IPI na Zona Franca [+]

Carf: Wizard pode declarar atividade como venda de livros. Prevaleceu o entendimento de que o contribuinte pode segregar as atividades para fins de tributação [+]

Varejista não pode restituir PIS/Cofins por venda de cigarros abaixo da tabela [+]

Alexandre de Moraes pede vista e suspende julgamento sobre limites da coisa julgada. Antes da suspensão, relatores dos dois recursos no STF votaram pela quebra automática das decisões [+]

Carf: lucros de empresa controlada em país com tratado com o Brasil não são tributados. Os conselheiros entenderam que o artigo 7º dos acordos protege o contribuinte [+]

ARTIGO

INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS, por Mariana Barboza Baeta Neves Matsushita

Em suma, observou-se que a Constituição Federal já traz uma noção bastante pormenorizada acerca do conteúdo semântico de “receita” ou “faturamento”. A legislação de PIS/COFINS, em que pese tenha passado por diversas alterações, tem um sentido claro em relação à base de cálculo, motivo pelo qual a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem se consolidando na direção de que somente os valores que verdadeiramente acrescem o patrimônio do contribuinte podem ser considerados “receita” ou “faturamento”. Neste sentido, tendo em vista a natureza de tributo indireto do ISSQN, cujo valor é devido diretamente ao Município quando ocorrido o fato gerador no mundo fenomênico, não se pode considerar constitucional a inclusão do referido tributo municipal na base de cálculo do PIS/COFINS.

Mariana Barboza Baeta Neves Matsushita é Doutora e mestre em Direito pela PUC-SP, Professora Mackenzie [+]

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ANTECIPAÇÃO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL E INTERNA POR DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO ESTRITO: TEMA 456 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. (RE 1363559 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 09/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090  DIVULG 10-05-2022  PUBLIC 11-05-2022) [+]

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 72 RE 576.967. JUIZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL. (AgRg nos EDcl no AREsp 684.226/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2022, DJe 12/05/2022) [+]

TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS – TRF

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Trata-se de ação proposta contra a União Federal, visando a declaração de inexigibilidade do IRPF sobre os valores recebidos em razão de transferência definitiva do local de trabalho, bem como a repetição de indébito. … (TRF 3ª Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv – RECURSO INOMINADO CÍVEL – 0002712-26.2020.4.03.6342, Rel. Juiz Federal PAULO CEZAR NEVES JUNIOR, julgado em 05/05/2022, DJEN DATA: 09/05/2022) [+]

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. ART. 1º DA LC 110/2001. INDETERMINAÇÃO TEMPORAL DA EXAÇÃO. FINALIDADES: APORTE DE RECURSOS AO FUNDO E IMPORTANTE MECANISMO EXTRAFISCAL DE COIBIÇÃO À DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. EFETIVAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS. PREEMINÊNCIA DA “MENS LEGIS” SOBRE A “MENS LEGISLATORIS”. “RATIO LEGIS” AUTÔNOMA DE EVENTUAL “OCCASIO LEGIS”. VETO DO PLC 200/2012 MANTIDO. CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL – 0000275-08.2016.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 28/04/2022, Intimação via sistema DATA: 09/05/2022) [+]

EMENTA: TRIBUTÁRIO, PARCELAMENTO, EXCLUSÃO DO REFIS. LEI  9.964/2000. SÚMULA 114 DO TRF-4. VALOR IRRISÓRIO. O contribuinte inserido no regime de parcelamento tributário introduzido pela L 9.964/2000 não pode ser excluído do programa sob fundamento de que a prestação mensal do parcelamento, calculada nos moldes previstos na legislação, se traduz em valor irrisório ou insuficiente para amortização do débito consolidado. Súmula 114 do Tribunal Regional Federal da Quarta Região. (TRF4 5000822-77.2014.4.04.7205, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 09/05/2022) [+]

TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS – TJ

APELAÇÃO – Crime contra a ordem tributária (artigo 1º, inciso IV da Lei nº 8.137/90 em continuidade delitiva) – ICMS – Sentença condenatória – Materialidade e autoria comprovadas – Réu que tinha ciência do disposto no Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo – Para a caracterização do delito não é necessária a comprovação do dolo específico, sendo suficiente o dolo genérico – Precedentes jurisprudenciais – RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Criminal 1506925-14.2019.8.26.0602; Relator (a): Fátima Gomes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Sorocaba – 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/05/2022; Data de Registro: 14/05/2022) [+]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, para expurgar os juros de mora excedentes à taxa federal, sem fixar honorários advocatícios em virtude da natureza acessória da verba eliminada. Pretensão recursal voltada à fixação de honorários advocatícios em decorrência da extinção parcial da execução fiscal. Possibilidade. Conquanto se trate de acessório à obrigação tributária principal, a exclusão dos juros acarreta extinção parcial da execução, ensejando a fixação de honorários advocatícios. Entendimento do STJ, em sede de repetitivo, no julgamento do REsp nº 1.185.036/PE, Tema nº 421. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2027600-93.2022.8.26.0000; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais – Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 14/05/2022; Data de Registro: 14/05/2022) [+]

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS – NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS – Pretensão inicial da empresa-autora voltada à desconstituição de auto de infração e imposição de multa lavrado pela autoridade tributária em decorrência de suposto débito de ICMS apurado em operações consideradas inexistentes pelo Fisco (inidoneidade dos respectivos documentos fiscais) – entendimento da autoridade tributária no sentido de que não houve a comprovação da veracidade das operações econômicas originárias dos créditos de ICMS apurados e, isso, exclusivamente em razão da inidoneidade declarada em detrimento da terceira-empresa, NUTRIGRÃOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. – declaração de inidoneidade das notas fiscais emitidas pela terceira-empresa que não tem o condão de atingir a autora, cuja boa-fé na realização das operações econômicas impugnadas pelo Fisco é presumida – comprovação, ademais, das operações de compra e venda de mercadorias que deram origem ao crédito de ICMS – imposto supostamente devido em razão de operações ocorridas nos anos de 2011 a 2013, muito antes da declaração de inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pela terceira-empresa, já em 05.2015 – insubsistência da pretensa eficácia retroativa conferida pelo Fisco – inexistência de causae debendi legítima para o crédito tributário estampado no AIIM nº 4.086.166-1 – inteligência do Enunciado nº 509, da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça – desconstituição do ato administrativo impugnado – sentença de procedência da ação integralmente mantida. Recurso da FESP desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1000050-02.2018.8.26.0156; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Cruzeiro – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2022; Data de Registro: 13/05/2022) [+]

ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE JULGAMENTO

Ementa(s) . ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Data do fato gerador: 10/02/2003. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA DECORRENTE DA APREENSÃO DE CIGARROS. PROVA DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não havendo prova nos autos da efetiva venda do veículo transportador da mercadoria desacompanhada de nota fiscal deve ser mantida a responsabilidade do proprietário do veículo pela multa prevista no art. 3°, parágrafo único, do Decreto-lei n° 399, de 1968, com redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003. Acórdão: 9303-013.144. Julgado em 12/04/2022. [+]

Ementa(s). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). Período de apuração: 20/08/2003 a 20/12/2004. SUSPENSÃO. SAÍDA DESTINADA À EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. COMPROVAÇÃO DA VENDA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. No caso de venda com a suspensão do IPI à empresa comercial exportadora regularmente estabelecida, nos termos do art. 39 da Lei no 9.532, de 1997, cabe ao estabelecimento produtor/vendedor comprovar a venda com o fim específico de exportação para o exterior, demonstrando que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. A norma que concede suspensão do IPI, por constituir benefício fiscal, deve ser interpretada de forma literal, consoante o que dispõe o art. 111 do CTN , não cabendo, pois, interpretação ampliativa. Acórdão: 9303-013.130. Julgado em 12/04/2022. [+]

SOLUÇÕES DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 25616/2022, de 12 de maio de 2022. ICMS – Obrigações acessórias – Energia Elétrica adquirida em operação interestadual em Ambiente de Contratação Livre – Adquirente não contribuinte – Inscrição Estadual – DEVEC.. [+]

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

PORTARIA COANA Nº 75, DE 12 DE MAIO DE 2022. Regulamenta os requisitos e procedimentos para a verificação física remota de mercadorias, a inspeção física remota de mercadorias, a verificação de mercadorias pelo importador, a verificação remota de cargas submetidas ao trânsito aduaneiro e as especificações técnicas e requisitos mínimos do respectivo sistema informatizado. [+]