CONJUR – PTA

Iniciamos nosso percurso pela desejada intenção de uniformização das regras sobre processo administrativo tributário por meio da edição de “lei nacional” que veicule normas gerais sobre a matéria.

O Senado e o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de buscar soluções para o aperfeiçoamento do vigente modelo de solução de conflitos tributários, editaram a Portaria Conjunta nº 01/2022, por meio da foi nomeada Comissão de Juristas especialmente constituída com vistas à elaboração de propostas legislativas voltadas à modernização do plexo normativo a que costumamos denominar “sistema processual tributário””.

Por Nathalia Verônica Pires de Souza, Camila Campos Vergueiro e Rodrigo Dalla Pria O Código Tributário Nacional, por veicular normas gerais atinentes à exigibilidade do crédito tributário, constitui o… Continue a ler »Pedido de revisão de dívida inscrita e precedentes vinculantes

Por Rodrigo Dalla Pria A teor do que dispõe o artigo 16, §3º, da Lei nº 6.830/80 (lei de execuções fiscais — LEF), o executado deverá… Continue a ler »Embargos à execução fiscal e compensação tributária

Por Rodrigo Dalla Pria e Thiago Buschinelli Sorrentino Façamos, por ora, um parêntese nas digressões de cunho técnico-jurídico-processual a que está vocacionada esta coluna para voltarmo-nos à análise de… Continue a ler »Efetividade do processo: o problema do contencioso tributário no Brasil

Por Rodrigo Dalla Pria A edição do ato constitutivo do crédito tributário (lançamento em sentido lato) dá oportunidade à identificação de um tipo específico de conflituosidade… Continue a ler »Os meios repressivos de controle processual da legalidade tributária

Por Daniel de Paiva Gomes e Eduardo de Paiva Gomes Seguindo na análise de questões relacionadas à exigibilidade exaurida [1], após a delimitação dos sujeitos legitimados a pleitear a… Continue a ler »O prazo para exigir a restituição do indébito tributário

Por Rodrigo Dalla Pria As ações tributárias antiexacionais que se submetem ao rito comum — ação declaratória negativa, ação anulatória de débito fiscal e ação de repetição do… Continue a ler »Ações tributárias declaratórias negativas: aspectos procedimentais

Por Juliana Furtado Costa Araujo Dentro da dimensão objetiva do processo, o de execução fiscal direciona nosso olhar para a dívida ativa, conceito que engloba todo… Continue a ler »A revisão de dívida inscrita e o controle de legalidade do crédito tributário federal

Por Eduardo de Paiva Gomes e Daniel de Paiva Gomes Ao tratarmos da exigibilidade exaurida [1], destacamos que sua constituição pressupõe a emissão da tutela reparadora, cujo objetivo é a… Continue a ler »Repetição de indébito no contexto dos tributos indiretos: o artigo 166 do CTN