“Altera-se o mundo físico mediante o trabalho e a tecnologia, que o potencia em resultados. E altera-se o mundo social mediante a linguagem das normas, uma classe da qual é a linguagem das normas do Direito”.

Lourival Vilanova

CLIPPING DE NOTÍCIAS

Juíza aplica princípio da insignificância e absolve mulher de crime fiscal [+]

DECISÃO: Indeferida a inclusão de empresa no programa de parcelamento de débitos por falta de comprovação da desistência de recursos [+]

Uso de inteligência de dados públicos impulsiona recuperação de débitos inscritos na Dívida Ativa [+]

Despesa com academia poderá ser abatida do Imposto de Renda, aprova comissão [+]

STF definirá marco para cobrança de ICMS-Difal a consumidor final não contribuinte. A matéria teve repercussão geral reconhecida. [+]

Não cabe ao Fisco presumir indedutibilidade tributária do ágio interno, diz STJ [+]

Alíquotas de Imposto de Importação para Bens de Informática e Telecomunicação são zeradas. Entenda como as mudanças afetarão as compras feitas em sites estrangeiros. [+]

ARTIGO

RECURSO ESPECIAL E RELEVÂNCIA: DO OUTEIRO AO ALTAR, por Mantovanni Colares Cavalcante. Do outeiro ao altar, eis a possibilidade de destino da re- levância. O olhar de cima quando conveniente. O fechar de olhos para a relevância em determinadas situações. Algo que surge como promessa para solução dos problemas no âmbito da instância especial, dificilmente escapará da advertência de Nietzche em relação a tudo que envolve a humanidade: hu- mano, demasiado humano… Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Mestre pela Universidade Federal do Ceará – UFC/CE. Membro do Instituto Brasileiro de Direi- to Processual – IBDP. Professor de Direito Processual – UFC/CE. Professor confe- rencista do IBET. Juiz de Direito de Vara da Fazenda Pública. [+]

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIM DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA. DESCABIMENTO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ÁGIO. DESPESA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÃO ENTRE PARTES DEPENDENTES. POSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGAL. EMPRESA-VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE INDEDUTIBILIDADE. ILEGALIDADE. (REsp n. 2.026.473/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 19/9/2023.) [+]

TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS – TRF

E M E N T A. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL – 5003409-16.2019.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 20/09/2023, Intimação via sistema DATA: 25/09/2023) [+]

E M E N T A. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PANDEMIA COVID-19. EMPREGADAS GESTANTES. AFASTAMENTO. TRABALHO REMOTO. IMPEDIMENTO. NATUREZA DAS ATIVIDADES. REMUNERAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. SALÁRIO-MATERNIDADE. ENQUADRAMENTO. LEGITMIDADE ATIVA DO IMPETRANTE RECONHECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS RECONHECIDA DE OFÍCIO. DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADA. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL – 5000038-76.2022.4.03.6129, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 21/09/2023, Intimação via sistema DATA: 25/09/2023) [+]

E M E N T A. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. APELAÇÃO PROVIDA. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL – 0000236-34.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 20/09/2023, Intimação via sistema DATA: 25/09/2023) [+]

TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS – TJ

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDANTE. Recurso tirado contra sentença que reconheceu ausência de responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento dos tributos relativos aos veículos em que comprovada a baixa da restrição financeira junto ao Sistema Nacional de Gravames – SNG. 1. Responsabilidade solidária do arrendante e do arrendatário que se protrai até o final do contrato. Para a comprovação do integral cumprimento contratual não é bastante a exibição de extratos do Sistema Nacional de Gravames (SNG). Isso porque, como se sabe, a baixa do gravame pode ocorrer não só pelo cumprimento do contrato, mas também por força de busca e apreensão do bem ou entrega amigável, bem como rescisão contratual, situações em que o credor fiduciário se consolida na propriedade do bem. 2. Extratos obtidos junto ao SNG que indicam a baixa dos gravames de parte dos veículos por motivo de leilão, bem como a anotação de contrato mercantil com outros agentes financeiros. Hipóteses em que, por demonstrada satisfatoriamente a transferência da proprietária, cabe reconhecer a impertinência subjetiva da autora para o aspecto pessoal da regra-matriz tributária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001044-72.2023.8.26.0053; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) [+]

Apelação – Ação Ordinária com pedido de antecipação da tutela c.c repetição de indébito – Município de São Paulo – ISS – Sentença julgando procedente a ação para “determinar à requerida o cancelamento das NFS-e nº 11350 e nº 11353, bem como condená-la à restituição por meio da realocação dos valores de ISS pagos às NFS-e nº 11570 e nº 11571 (emitidas em substituição às notas que serão canceladas) e, por decorrência lógica, a desconstituição do crédito tributário decorrente do Lançamento 12110932-1, com sua extinção – Recurso de apelação interposto pela Municipalidade de São Paulo que apenas repete os mesmos argumentos lançados na contestação, sem impugnar especificamente os fundamento da r. sentença proferida nos autos – Violação ao princípio da dialeticidade recursal configurado – Exegese do art. 1.010, III, do CPC – Precedentes – Entendimento adotado pelo Juízo a quo de acordo com a jurisprudência consolidada no C. STJ a respeito da matéria processual – Recurso não conhecido, majorando os honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1072673-43.2022.8.26.0053; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) [+]

APELAÇÃO CÍVEL – Execução fiscal – IPTU dos exercícios de 2001 e 2002. 1) Executado falecido antes do ajuizamento da ação – Ilegitimidade passiva – Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra o nome indicado na CDA – Impossibilidade de alteração no curso da demanda – A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os artigos 121, 128, 129 e 131 do CTN, só é permitida na fase administrativa – Expedida a CDA, presumem-se encerradas todas as características do crédito no que tange ao valor e ao devedor – Em razão da certeza e liquidez atinentes a este título, após o ajuizamento fica vedada a substituição do polo passivo – Súmula 392 do STJ. 2) Sucumbência recursal – Majoração dos honorários para 20% do valor atualizado da causa (R$ 805,88, em outubro de 2004) – Inteligência do § 11 do art. 85 do CPC – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0009366-02.2004.8.26.0268; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapecerica da Serra – SAF – Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) [+]

ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE JULGAMENTO

CARF. Ementa(s). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário: 2007. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO IMPRESSO. APRESENTADO APÓS 29/09/2003. SISTEMA ELETRÔNICO SEM IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO FORMULADO. [+]

CARF. Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. [+]

SOLUÇÕES DE CONSULTA TRIBUTÁRIAS

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 28479/2023, de 22 de setembro de 2023. Ementa. ICMS – Redução de Base de Cálculo – Saídas internas de massa de pastel. I. Aplica-se a redução de base de cálculo prevista no inciso XIX do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 às saídas internas de massa de pastel classificada no código 1902.19.00 da NCM. [+]

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 28512/2023, de 21 de setembro de 2023. Ementa. ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização por conta de terceiros – Aquisição de joias – Remessa para empresa terceira realizar a separação de metais – CFOP. I. Considerando que o autor da encomenda da industrialização é tratado como industrializador legal para fins do ICMS, na aquisição das joias (insumos) para serem utilizadas na industrialização, deverá ser utilizado o CFOP 1.101 (“compra para industrialização ou produção rural”). [+]

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA

Fundação IFRS lança tradução de normas contábeis em diversos idiomas [+]