“Altera-se o mundo físico mediante o trabalho e a tecnologia, que o potencia em resultados. E altera-se o mundo social mediante a linguagem das normas, uma classe da qual é a linguagem das normas do Direito”.

Lourival Vilanova

CLIPPING DE NOTÍCIAS

Os próximos passos da estratégia arrecadatória da Fazenda [+]

Governo institui assessoramento técnico da reforma tributária [+]

CNI e CNC questionam isenção de compras internacionais de até US$ 50 [+]

Repetitivo vai definir tese sobre possibilidade de afastar impenhorabilidade de salário por dívida não alimentar [+]

TRF1 reconhece a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora repouso alimentação [+]

Contribuintes e advogados trabalham em novas teses para contestar difal de ICMS [+]

Acesso ao Perse: TRF3 concede benefício a praça de alimentação sem inscrição no Cadastur [+]

Taxa pelo início do cumprimento da sentença em São Paulo incomoda advogados [+]

Após Remessa Conforme, há aumento de arrecadação [+]

Fazenda Nacional pede a extinção de 85 mil cobranças tributárias [+]

ARTIGO

A EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO” NO STF, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO ISSQN, POR ANDRÉIA FOGAÇA RODRIGUES MARICATO. O objetivo do nosso trabalho é analisar acerca da mudança do entendimento, quanto ao conteúdo semântico de “prestação de serviço”, estabelecido do Supremo Tribunal Federal, como hipótese de incidência do imposto do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, de competência dos municípios, conforme previsto na Constituição Federal no art. 156, III. O presente artigo tem como objetivo criticar a evolução e modificação de entendimento do STF e, dessa forma, contri- buir para o debate acerca do correto conteúdo semântico de “prestação de serviços de qualquer natureza” Andréia Fogaça Rodrigues Maricato é Doutora e Mestre em direito tributário e coordenadora do IBET-SJC. [+]

STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

STJ. Depósito para suspender a exigibilidade. Hipótese: tributo sujeito a lançamento por homologação. Dispensa de lançamento de ofício para constituição da obrigação tributária. Depósito: providência constitutiva da obrigação tributária. [+]

STJ. Repetitivo. Vigência CPC/2015. ITCMD. Decadência: termo a quo. Primeiro dia do exercício seguinte. Aplicação do artigo 173, I do CTN. [+]

STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

STF. Responsabilidade de terceiros. Infração. Advogado. Contador. Economista Lei estadual de Minas Gerais 9.226/2009. Inconstitucionalidade. Matéria de lei complementar. Artigo 146, inciso III, alínea b da CF/1988 [+]

STF. Responsabilidade tributária solidária. Caracterização. Necessidade de participação no processo administrativo a fim de evitar cerceamento do direito defesa [+]

STF. Responsabilidade tributária. Artigo 13 da lei federal 8.620/1993. Mera condição de sócio. Inconstitucionalidade formal e material [+]

TRF – TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

TRF 1ª REGIÃO. Contribuição previdenciária. Hora-repouso alimentação não usufruída eremunerada. Natureza jurídica: indenização. Não inclusão na base de cálculo. [+]

TRF 1ª REGIÃO. Dação em pagamento. Extinção do crédito tributário. Necessidade de lei regulamentadora. Artigo 156, XI do CTN: norma de eficácia limitada [+]

ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE JULGAMENTO

CARF. IRPJ. Saldo negativo. Receita financeira. Período pré-operacional. Reconhecimento do direito. Hipótese: receitas confrontadas com as despesas. [+]

CARF. IRPJ/CSLL. Pagamento de direitos pelo uso de marca (Disney). Dedutibilidade. Critérios. Registro no INPI. [+]

CARF. PIS/COFINS. Hipótese: receitas decorrentes de atualização monetária.Reservas ou provisões técnicas. Seguradora e instituição financeira [+]

CARF. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. Hipótese: quitação de dívida tributária via compensação. Distinção: pagamento x compensação. [+]

CARF. Dever instrumental. Atraso na entrega. Manutenção da multa por atraso na entrega da declaração (DIMOB). Redução do valor da multa: aplicação da retroatividade benigna da infração – artigo 106 do CTN. [+]

CARF. PIS/COFINS. Concessionária de veículos. Monofasia. Revenda de veículos. Não inclusão na base de cálculo. Hipótese: ressarcimento de despesas. Recomposição do estado patrimonial [+]

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOS ESTADOS

TJSP. Certidão de regularidade fiscal como condição para o recebimento de verbas públicas. Inexigibilidade. Hipótese: instituição sem fins lucrativos de assistência à saúde. Maternidade de Campinas. Serviço essencial de saúde. [+]

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Portaria PGFN 51/2024. Altera a Portaria PGFN 396/2016. Dispõe sobre RDCC. Regulamenta os artigos 20-B e 20-C da lei federal 10522/2002. Disciplina procedimentos para inscrição em dívida ativa da União. Fixa critérios para apresentação de PRDI, oferta antecipada de garantia e ajuizamento seletivo de execuções fiscais. [+]