“Altera-se o mundo físico mediante o trabalho e a tecnologia, que o potencia em resultados. E altera-se o mundo social mediante a linguagem das normas, uma classe da qual é a linguagem das normas do Direito”.

Lourival Vilanova

CLIPPING DE NOTÍCIAS

 STJ suspende ações sobre crédito de PIS e Cofins em reembolso de ICMS-ST [+]

Da isenção à reoneração integral: veja como foi o vaivém dos impostos sobre combustíveis desde 2021 [+]

STF invalida cobrança separada de conta de luz e custeio da iluminação pública em Queimados (RJ) [+]

Tribunal atualiza tabela de custas judiciais a partir desta quinta-feira (1º) [+]

Contribuintes sofrem derrotas na maioria dos julgamentos no STF e no STJ [+]

Programa de transação tributária de SP dá até 100% de descontos em juros de mora [+]

Carf: contribuição previdenciária incide sobre ‘PLR’ paga em mais de duas parcelas [+]

Carf mantém cobrança de contribuição previdenciária sobre pagamento a taxistas [+]

Carf mantém multa a empresa que não recolheu contribuição ao Senar [+]

 Carf permite tomada de créditos de PIS/Cofins sobre caixas de papelão [+]

Carf: por voto de qualidade, home theater tem alíquota de IPI elevada para 25% [+]

STJ julgará creditamento de PIS/Cofins sobre reembolso de ICMS-ST como repetitivo [+]

ClickBus ganha na justiça manutenção dos benefícios do PERSE [+]

Receita mira fraudes para obtenção de benefícios de autorregularização [+]

Receita envia ao Congresso projeto de lei para combater devedores contumazes [+]

ADC 59: STF julga novos embargos sobre transferência de créditos a partir de 9/2 [+]

Juiz determina mudanças em cálculo de taxa por terrenos da Marinha em PE [+]

Declaração de Imposto de Renda – Bitcoins e outros criptoativos precisam ser informados [+]

ARTIGO

INCIDÊNCIA DE ISS EM CONTRATOS DE NATUREZA MISTA E COLIGADA – ANÁLISE CRÍTICA DO JULGAMENTO DA ADI No 3.142 PELO STF, POR LEANDRO CARA ARTIOLI E RAPHAEL FURTADO E SILVA. Desde o julgamento do leading case de locação de bens móveis em 2010, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) acatou o entendimento de que o imposto sobre serviços (“ISS”) somente poderia incidir sobre “obrigações de fazer” e não sobre “obrigações de dar”… Leandro Cara Artioli é Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP, juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT/SP), professor programa de especialização do IBET e coordenador do Curso de Extensão em Planejamento Tributário do IBET e Raphael Furtado e Silva é Master or Laws na London School of Economics and Political Science (LSE), merit degree. Mestrando em Direito Tributário na USP, coordenador do Curso de Extensão em Planejamento Tributário do IBET. [+]

STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

STJ. PIS/COFINS regime não cumulativo. ICMS-ST direito à manutenção docrédito. Custo de aquisição de mercadoria do substituído. [+]

STJ. IPVA. Responsabilidade alienante. Inexistência. Não aplicação do Código de Trânsito Brasileiro. Hipótese: ausência de comunicação ao órgão de registro da transferência do veículo [+]

STJ. Repetitivo. Vigência CPC/2015. IPVA. Prescrição. Forma contagem prazo. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Termo a quo: dia seguinte ao vencimento somado ao inadimplemento. [+]

STJ. IPVA. Isenção condicionada. Ato administrativo de natureza declaratória. Efeitos: ex tunc. [+]

STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

STF. Plenário. IPVA. Inadimplemento. Descabimento da apreensão do veículo e da medida de restrição ao licenciamento. Matéria de competência privativa União. [+]

STF. Plenário. Prestação de serviço de telecomunicações. Regras municipais definindo instalação de equipamentos (ETR). Município de Guarulhos. Invalidade. Regramento de competência privativa da União [+]

STF. Plenário. Custas de mandato judicial. Estado de São Paulo.Inconstitucionalidade da contribuição. Impossibilidade de exigência por outorga de procuração. [+]

ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE JULGAMENTO

CARF. ITR. Registro imobiliário. Validade e eficácia. Base de cálculo: arbitrada. Anulação. Valor da terra nua apurado adotando o valor médio das DITR do Município e sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel [+]

TIT/SP. ICMS. Denúncia espontânea. Produção de efeitos: saneamento dasirregularidades deve ser anterior a qualquer ato do procedimento fiscal. [+]

TIT/SP. ICMS. Crédito indevido do imposto. Prova da operação. Demonstração da boa-fé do adquirente. Comprovação da observância dos requisitos: (i) demonstração da veracidade das operações comerciais – fidedignidade da relação comercial; (ii) comprovação de pagamentos do adquirente diretamente à empresa declarada inidônea e (iii) verificação da regularidade da empresa inidônea, à época das operações. [+]

SOLUÇÕES DE CONSULTA TRIBUTÁRIA

SEFAZ-SP. Resposta à Consulta 197795M1/2024. ICMS-ST. Remessa interestadual de fabricante destinada a revendedor paulista. Hipótese: consumidor final e revenda porta a porta. Base de cálculo. [+]

SEFAZ-SP. Resposta à Consulta 29138/2024. ICMS. Dever instrumental. Industrialização por conta de terceiro. Energia elétrica e combustíveis empregados no processo industrial. Dever de discriminação na Nota Fiscal de retorno [+]

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOS ESTADOS

TJSP. Órgão Especial. Taxa x Preço público. Exigência de prestação pecuniária por veículo de excursão. Município do Guarujá. Natureza jurídica: taxa apesar da denominação preço público. Inconstitucionalidade. [+]