“Altera-se o mundo físico mediante o trabalho e a tecnologia, que o potencia em resultados. E altera-se o mundo social mediante a linguagem das normas, uma classe da qual é a linguagem das normas do Direito”.

Lourival Vilanova

CLIPPING DE NOTÍCIAS

É possível executar sentença coletiva sem liquidação prévia, propõe relator no ST [+]

TJDF afasta cobrança do Difal até que Distrito Federal edite nova lei [+]

Com fim de incentivos fiscais a partir de 2033, estados miram benefícios financeiros [+]

STF valida fim da isenção ao petróleo na Zona Franca de Manaus [+]

Carf: programa de pontos de fidelidade não caracteriza venda [+]

Carf não conhece de recurso e mantém decisão negando amortizações de ágio [+]

Carf mantém contribuição previdenciária sobre pagamentos a membros de igreja [+]

União deve restituir imposto de renda em plano VGBL de homem com câncer [+]

Juiz Federal do Piauí mantém benefício fiscal do Perse a hotel até 2027 [+]

STJ discute se animal vivo é carne para cálculo do crédito presumido de PIS/Cofins [+]

STJ mantém cobrança de R$ 5 milhões em IRPJ/CSLL [+]

STJ mantém validade de CDA sem especificação do índice de juros [+]

ARTIGO

ACUSAÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS SEM UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO, POR ANDRÉ FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA.
Conclusões. O Contribuinte somente pode ser autuado por crédito indevido de ICMS se
efetivamente realizar o creditamento, que ocorre no momento de apuração do imposto, na oportunidade que exercer seu direito ao crédito de ICMS, da efetivação do encontro de contas entre crédito e débito do imposto, que ocorre na apuração e extinção do imposto devido, sendo o pleno exercício do direito de crédito ou direito de creditamento e do princípio da não cumulatividade do imposto.
Não ocorrendo a compensação do crédito de ICMS com o débito do imposto, ou seja, não trazendo nenhum prejuízo ao erário, o contribuinte cometeu apenas erro na escrituração fiscal, falta no dever instrumental ou obrigação assessoria, garantindo-lhe o direito de autorregularização antes de ser autuado e estabelecendo ambiente de confiança recíproca entre o contribuinte e o fisco. André Felix Ricotta de Oliveira é Doutor, Mestre e Especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de SãoPaulo (PUC-SP); Master of Business Administration (MBA) em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas – FGV-RJ; Ex-Juiz Contribuinte do Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; Coordenador do IBET de SJC; Coordenador do Curso Tributação sobre o Consumo do IBET; Coordenador da ESA da OAB/SP, subseção Pinheiros; Presidente da Comissão de Direito Tributário e Constitucional da OAB/SP, subseção Pinheiros; Professor de diversos cursos de Pós-graduação; Advogado. [+]

STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

STJ. 1ª Seção. Afetação de tema repetitivo: PIS/COFINS não cumulativos e direito ao creditamento de valores do ICMS-ST (reembolso recolhimento) [+]

STJ. 1ª Turma. Ação anulatória débito declarado em DCTF. Desnecessidade de prévio requerimento processo administrativo. Condição da ação: interesse de agirpresente. [+]

STJ. 2ª Turma. Suspensão da exigibilidade por depósito efetuado em ação anulatória de débito fiscal. Substituição por fiança/seguro. Impossibilidade. Não equiparação ao art. 151 do CTN. [+]

STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

STF. Monocrática. Tese: exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Hipótese: indébito reconhecido + acórdão transitado em julgado antes da decisão modulação dos efeitos ocorrida em 25/02/2021. Direito mantido. Não sujeição à regra de modulação. Ação rescisória não conhecida. [+]

STF. Plenário. Sanção política. Caso: empresa tabagista que teve cancelado seu registro especial de funcionamento. Inadimplente contumaz. Limites: proporcionalidade, razoabilidade. [+]

STF. Plenário. Repercussão Geral reconhecida. PIS/COFINS: apuração cumulativa. Crédito presumido de IPI. Lei Federal 9363/1996. Natureza jurídica: subvenção corrente, não caracterização de faturamento [+]

STF. Plenário. Acórdão: reconhecimento de repercussão geral. PIS/COFINS. Entidade fechada de previdência complementar. Conceito de faturamento. [+]

ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE JULGAMENTO

CARF. CSRF. PIS/COFINS não cumulativos. Crédito de insumo. Hipótese: material de embalagem. Critérios que asseguram o direito ao crédito: embalagem primária do produto final + supressão da embalagem gera perda ou qualidade do produto + obrigação legal de transporte em determinada embalagem [+]

CARF. CSRF. PIS/COFINS não cumulativos. Crédito de insumo. Hipótese: aquisição de insumo não tributado + frete de transporte. Critérios que asseguramo direito ao crédito: essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo + essencialidade do bem transportado. [+]

TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS – TRF

JF/SP. Decisão liminar. Afastada trava da compensação da MP 1202/2023. Hipótese: indébito reconhecido previamente vigência da MP. [+]

JF/SP. Decisão liminar. IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. Exclusão crédito presumido de ICMS(natureza de subvenção) da base de cálculo. Regime de apuração: lucro real. [+]

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

PORTARIA RFB 402, 07/03/2024. Disciplina: processo de adesão ao piloto do Programa CONFIA [+]