“Altera-se o mundo físico mediante o trabalho e a tecnologia, que o potencia em resultados. E altera-se o mundo social mediante a linguagem das normas, uma classe da qual é a linguagem das normas do Direito”.

Lourival Vilanova

CLIPPING DE NOTÍCIAS

Mais da metade das ADIs apreciadas pelo Supremo no ano passado foi considerada procedente [+]

Sistema de pagamento previsto na reforma dificultará a sonegação [+]

Reforma: fiscalização concomitante e restrição ao crédito desagradaram empresários [+]

Projeto de lei detalha operação e independência do Comitê Gestor do IBS [+]

Confira os principais pontos do segundo PLP que regulamenta a reforma tributária [+]

Supremo vai discutir repasse de taxas de cartórios para órgãos ligados à Justiça [+]

ARTIGO

FORMAS ALTERNATIVAS DE SOLUÇÃO DE LITÍGIO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, POR DIONNE FELIPE.
O Brasil tem experimentado profundas reformas estruturais decorrentes da nova ordem econômica instalada no mundo. Nesse contexto, foi introduzido no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, de forma expressa, o princípio da eficiência, anexado aos da legalidade, da finalidade, da motivação, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da razoabilidade, da proporcionalidade, da segurança jurídica e do interesse público.
A busca da qualidade é uma conseqüência imediata do processo de globalização, mas não deve se submeter a uma visão meramente técnica. Ela surge como uma exigência do Estado Democrático Social, justificando a sua intervenção nos domínios da nossa vida.
A República Federativa do Brasil, ao se constituir em um Estado Democrático de Direito, abre perspectivas de realizações profundas pela prática dos direitos sociais que nela estão inseridos e pelo exercício dos instrumentos que foram colocados à disposição para exercício da cidadania, o que possibilita concretizar a existência de um Estado promotor da justiça social fundado na dignidade humana. [+]

ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE JULGAMENTO

CARF. PIS/COFINS. Multa de ofício. Cancelamento. Hipótese: liminar suspendendo a exigibilidade do período objeto da autuação. [+]

CARF. CSRF. IRPJ. Amortização de ágio. Limites. Não cabimento na hipótese de despesa criada artificialmente não decorrente de operação necessária, normal ou usual da pessoa jurídica. Desconexão com regular operação econômica e financeira: impossibilidade da dedução. [+]

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF

STF. Plenário. Reconhecimento de repercussão geral da matéria. Honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública. Definição de possibilidade de fixação por equidade ou não. Hipótese: alto valor da condenação/causa/proveito econômico. [+]

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ

STJ. 3ª Turma. Prescrição e prescrição intercorrente. Crédito tributário. Definição do juízo competente para apreciação da questão. Hipótese: empresa falida e sentença que reconhece a prescrição parcial dos créditos tributários anterior à lei federal 14.112/2020. Juízo competente: juízo universal da falência. Posteriormente à lei federal 14.112/2020: competência do juízo da execução fiscal. [+]

STJ. 1ª Seção. Afetação temática. PIS/COFINS importação. Definição da incidência ou não. Hipótese: importação de países signatários do GATT de bens destinados à Zona Franca de Manaus [+]

STJ. 2ª Seção. Empresa em recuperação judicial. Definição do juízo competente para determinar a penhora de dinheiro. Juízo da execução fiscal e não o Juízo em que tramita a recuperação. Dinheiro não equiparação a bens de capital. Não aplicação artigo 6º, § 7º-B da lei federal 11.101/2005 com a redação da lei federal 14.112/2020. [+]

STJ. 1ª Seção. Afetação temática. IPI. Direito de crédito. Definição. Hipótese: saída não tributada (NT) ou imune. [+]

SOLUÇÕES DE CONSULTA TRIBUTÁRIAS

SC COSIT 124. 08/05/2024. IRRF. Contrato resseguro – rendimentos. Prêmios. Convenção Brasil-Suiça para evitar a dupla tributação. Tributação no local da residência. Hipótese: ausência de estabelecimento permanente. [+]

SC COSIT 147. 27/05/2024. IRRF. Alienação de participação societária em empresa brasileira. Ganho de capital. Incidência. Acordo Brasil-Suíça para evitar a dupla tributação. [+]

SC COSIT 134. 10/05/2024. IRPJ. Apuração pelo lucro real. Sociedade por ações. Não inclusão na determinação do lucro real. Lucro de venda de ações em tesouraria. Artigo 520, III do RIR/2018. Hipótese: sociedade por ações. Não aplicação da regra às sociedades limitadas. Indedutibilidade. [+]

SC COSIT 148. 27/05/2024. IRPJ. Apuração pelo lucro real. Cessão não onerosa de uso de imóvel pela União. Benfeitorias. Cessionário. Devolução do imóvel. Não integração da base de cálculo. [+]

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

IN 2196/2024. Perdimento. Produtos abandonados em fronteira terrestre. Processo administrativo. Instalação. Regras. Hipótese: vigência de estado de calamidade pública. [+]