“Altera-se o mundo físico mediante o trabalho e a tecnologia, que o potencia em resultados. E altera-se o mundo social mediante a linguagem das normas, uma classe da qual é a linguagem das normas do Direito”.

Lourival Vilanova

CLIPPING DE NOTÍCIAS

 Municípios vencem disputa sobre IPTU no Supremo. Prefeituras podem cobrar IPTU de imóveis novos, ainda não incluídos em planta de valores [+]

 STF valida cobrança de PIS/Cofins sobre prêmios de seguros. Prevaleceu a tese de que as contribuições incidem sobre todas “as receitas oriundas das atividades empresariais” [+]

 STJ derruba decisão que impedia o redirecionamento de execução fiscal bilionária. Depois de STJ derrubar decisão que impedia redirecionamento da Asia Motors para a Kia Motors, caso voltou para a primeira instancia [+]

 Acórdão sobre tributação de incentivos pode reduzir expectativa de arrecadação. Ministério da Fazenda mantém a estimava de um valor de R$ 90 bilhões com a tese [+]

 STF reconhece imunidade recíproca da Embrapa em Santa Catarina. Embrapa buscava afastar incidência de tributos sobre suas atividades sociais, em especial o ICMS e o IPVA [+]

 PGFN divulga nota sobre Acórdão do STJ de 12/6/2023 [+]

 TJPB invalida dispositivo de lei de Patos que previa isenção do IPTU para servidores [+]

 STJ valida exclusão de 11 setores da desoneração da folha. Empresas recorreram à Justiça para manter o benefício até, pelo menos, o fim de 2018 [+]

 Lei impõe novas obrigações para multinacionais. Norma alinha regras brasileiras ao padrão internacional de tributação de empresas com coligadas, filiais ou sucursais no exterior [+]

 DECISÃO: Pagamento de tributo não implica em extinção da punibilidade no crime de descaminho [+]

 Juiz absolve homem por lesão tributária ser inferior a 1,2 mil UFESPs. Para magistrado, custo despendido pela máquina estatal em tais ações seria superior a possível arrecadação. [+]

ARTIGO

EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, por Marília Rodrigues Alves Carminatti e Taísa Silva Reque

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O ICMS e a sistemática da não cumulatividade. 3. Decisão do STF com efeito vinculante: exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3.1. Equívoco do RE 1.258.842 ao entender pela inexistência de matéria constitucional a ser enfrentada na análise da (não) inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. Necessária exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Conclusões. 6. Referências Bibliográficas.Marília Rodrigues Alves Carminatti é Mestre em Direito Tributário (PUC/SP).
Especialista em Direito Tributário (IBET). Bacharel em Direito (PUC/SP). Advogada no escritório Barros Carvalho Advogados Associados e Professora no IBET.
Taísa Silva Reque é Doutoranda e Mestre em Direito Tributário (PUC/SP). Especialista em Direito Tributário (IBET). Bacharel em Direito (PUC/SP). Advogada no escritório Barros Carvalho Advogados Associados e Professora no IBET. [+]

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO EM RECLAMAÇÃO: SÚMULA N. 734 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. (Rcl 58905 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 05/06/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-06-2023 PUBLIC 07-06-2023) [+]

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.174/STJ. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS E SOBRESTAMENTO NA CORTE DE ORIGEM ATÉ O JULGAMENTO DOS PARADIGMAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.191.551/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.) [+]

TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS – TRF

E M E N T A. TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – DECLARAÇÃO DE AJUSTE – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – RECURSO ADMINISTRATIVO ACOLHIDO – PERDA DE OBJETO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL – 5016288-82.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 06/06/2023, Intimação via sistema DATA: 12/06/2023) [+]

M E N T A. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL – 5017225-87.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 06/06/2023, Intimação via sistema DATA: 12/06/2023) [+]

TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS – TJ

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ICMS – CANCELAMENTO DA DÍVIDA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VERBA DEVIDA – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. Extinção de execução fiscal requerida pelo exequente em razão do cancelamento da dívida ocorrido muitos anos depois da decisão de primeira instância. Inaplicabilidade do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Honorários advocatícios. Verba devida pela exequente ao patrono do executado, segundo os princípios da sucumbência e da causalidade. Aplicação do Tema nº 1.076 do STJ. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0000736-40.2002.8.26.0554; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André – 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/06/2023; Data de Registro: 08/06/2023) [+]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. IMUNIDADE. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÍRIA. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES. Entidade de assistência social, sem fins lucrativos. Importação de equipamentos hospitalares para viabilizar o atendimento de suas finalidades institucionais. Imunidade tributária (art. 150, VI, "c", da CF, c/c art. 14 do CTN). Desembaraço aduaneiro sem necessidade de comprovação do recolhimento do tributo. Possibilidade. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2090954- 58.2023.8.26.0000; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) [+]

ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE JULGAMENTO

CARF: Ementa(s): VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REGISTRO. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA "e" DECRETO-LEI 37/66. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OUPRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.[+]

CARF: Ementa(s) . ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). Exercício: 2012, 2013. NÃO CUMULATIVIDADE DE IPI. PRAZO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PAGAMENTO. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA QUALIFICADA DE 150%. DOLO. [+]

SOLUÇÕES DE CONSULTA TRIBUTÁRIAS

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 105, DE 22 DE MAIO DE 2023. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. PERSE. TERMO INICIAL DOS EFEITOS. CADASTRO. REGULARIDADE FISCAL. RETENÇÃO NA FONTE. [+]

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 27772/2023, de 02 de junho de 2023. Ementa. ICMS – Obrigações acessórias – Minimercado instalado em condomínios, sem funcionários – Nota de Abastecimento. I. As Portarias CAT 38/2002 e 92/2020 se referem à venda por meio de vending machines e não são aplicáveis ao modelo de minimercados que operam sem funcionários. II. Devem ser seguidas as regras gerais do ICMS, sendo inscrito no CADESP cada minimercado instalado nos condomínios. [+]