“Altera-se o mundo físico mediante o trabalho e a tecnologia, que o potencia em resultados. E altera-se o mundo social mediante a linguagem das normas, uma classe da qual é a linguagem das normas do Direito”.

Lourival Vilanova

CLIPPING DE NOTÍCIAS

Carf: despesas com uniformes de aeronautas geram créditos de PIS/Cofins. Uniformes se caracterizam como insumos por serem essenciais para o exercício das atividades das companhias aéreas [+]

STJ pode julgar, sob o rito dos repetitivos, tributação de stock options. Os ministros decidirão se a opção de compra de ações deve ser considerada remuneração do trabalho ou contrato mercantil [+]

Juiz afasta PIS/Cofins sobre Selic em repetição de indébito tributário. Magistrado aplicou entendimento do STF sobre a incidência de IRPJ e CSLL [+]

Projeto facilita utilização de créditos de ICMS por contribuintes [+]

Com desempate pró-contribuinte, Carf permite declaração de VGBL por cônjuges. Para conselheiros, previdência privada se caracteriza como bem comum do casal e pode ser declarada no IRPF de cada cônjuge [+]

Empresa Extinta – 2ª turma do STF mantém a trava de 30% para aproveitamento de prejuízos fiscais. A discussão sobre o tema ainda não foi encerrada, sendo que a 1ª turma do STF poderá analisar outro caso e, inclusive, indicar o tema para repercussão geral. [+]

Incorporadora afasta cobrança de ISS sobre serviço de demolição. Decisão é da Justiça de São Paulo e ganha mais importância com recriação do programa Minha Casa, Minha Vida [+]

Projeto estende desoneração da folha de pagamentos até 2027. Propósito é reduzir os encargos trabalhistas dos setores e estimular a contratação de pessoas [+]

CARF autoriza dedução de despesas médicas no IRPF sem comprovação de desembolso. Saiba como a decisão da Câmara Superior pode beneficiar milhares de contribuintes no Brasil. [+]

Decisão Do Carf Permite Crédito Sobre Frete De Insumos De Mineração. [+]

Hotel obtém direito a benefício fiscal integral do Perse. Liminar permite aproveitamento de alíquota zero de Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins nas vendas de bebidas e alimentos [+]

ARTIGO

TEMA: O PRDI COMO INSTRUMENTO DE AJUSTAMENTO DE COBRANÇA, por Íris Vânia Santos Rosa e Mariane Targa de Moraes Tenório
1. Introdução; 2. Lançamento ou Processo Administrativo Tributário como espelho para a inscrição na Dívida Ativa; 3. A Certidão da Dívida Ativa; 3.1. Controle de legalidade de Certidão de Dívida Ativa e o pedido de revisão da dívida ativa (PRDI); 4. O Pedido de Revisão da Dívida Ativa como instrumento de ajustamento de cobrança; 5. Conclusões. Íris Vânia Santos Rosa é Advogada, Mestre e Doutora em Direito Tributário pela PUC/SP, especialista em Direito Tributário pelo IBET/SP e especialista em Processo Tributário pela PUC/SP, Sócia do escritório SAAD, Santos Rosa, Behling e Munhoz, atuação na área consultiva e no contencioso tributário, administrativo e judicial. Professora do Mestrado do IBET, de Direito Tributário e Processo Tributário do Curso de Graduação do Centro Universitário Fundação Santo André (CUFSA); Professora dos Cursos de Especialização do CO- GEAE-PUC/SP e do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Autora do livro da Editora Noeses: São Paulo, 2a Edição, sobre a Penhora na Execução Fiscal, 2019. Mariane Targa de Moraes Tenório é Mestre em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. Advogada. [+]

TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS – TRF

E M E N T A. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO CONDICIONADA A DESTINAÇÃO DO PRODUTO. SINISTRO COM PERDA TOTAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE À SEGURADORA. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL – 5033049-23.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 07/07/2023, DJEN DATA: 14/07/2023) [+]

E M E N T A. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. DESPACHO CITATÓRIO. LC 118/05. PRAZO DE CINCO ANOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO DO AJUIZAMENTO. INOCORRÊNCIA DA CITAÇÃO. ART. 219, §§1º E 4º DO CPC/73. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL – 0000522-12.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 21/07/2023, DJEN DATA: 31/07/2023) [+]

E M E N T A. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – 0009490-50.2006.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 31/07/2023) [+]

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 47 DO DECRETO-LEI N. 7.661/45. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO RESTRITA ÀS OBRIGAÇÕES DO FALIDO. PRECEDENTES DO C. STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL – 0002063-85.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 21/07/2023, DJEN DATA: 31/07/2023) [+]

TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS – TJ

TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA. ENTIDADE RELIGIOSA. CONSTRUÇÃO DE TEMPLO. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, INC. VI, “b”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE/ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DA TOMADORA. AUTORA QUE DEMONSTROU SATISFATORIAMENTE QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS GRATUITAMENTE POR FIÉIS, EM REGIME DE MUTIRÃO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSP; Apelação Cível 1024189-67.2020.8.26.0602; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba – Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/07/2023; Data de Registro: 16/07/2023) [+]

Apelação Cível – Ação anulatória de débito fiscal – Recebimento e remessa de equipamentos provenientes de empresa cuja eficácia da inscrição estadual foi posteriormente cassada desde a data de inserção no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ante a constatação de participação em fraude tributária estruturada – Boa-fé da autora comprovada pelas provas documental, percial e testemunhal – Operações que retrataram mero recebimento de equipamentos para avaliação e orçamento de eventual reparo, o qual não se concretizou, resultando no simples retorno do maquinário à empresa originária, sem qualquer tributação pelo ICMS – Presunção de veracidade e legitimidade que não se sustenta – Recurso do Estado desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012953-61.2019.8.26.0309; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí – Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/08/2023; Data de Registro: 01/08/2023) [+]

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – ICMS – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. (TJSP; Apelação Cível 1050256-33.2021.8.26.0053; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023) [+]

APELAÇÃO – Mandado de segurança – Ilegalidade de ato administrativo – ICMS – Diferencial de alíquotas – DIFAL – Pretensão de afastar a exigibilidade do imposto, com o reconhecimento do direito à compensação tributária – Ordem denegada – Pretensão de reforma – Possibilidade – Cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, que depende de Lei Complementar disciplinadora – Entendimento sedimentado pelo Col. STF, no Tema nº 1.093 – Lei Complementar nº 190, a estabelecer normas gerais, que foi publicada apenas em 2022 – Observância do princípio da anterioridade anual – Reconhecimento do direito creditório a ser formulado na esfera administrativa – Admissibilidade – Tema nº 118 do Col. STJ – Ordem concedida – Precedentes – Rejeição da matéria preliminar. Provimento do recurso. (TJSP; Apelação Cível 1027136-24.2022.8.26.0053; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023) [+]

ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE JULGAMENTO

CARF. Ementa(s). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). Exercício: 2006. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. ERRO NA INFORMAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. [+]

CARF. Ementa(s). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário: 2006. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF COMPROVAÇÃO [+]

CARF. Ementa(s). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 IRPF. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA À JURÍDICA. LOTEAMENTO DE IMÓVEIS. [+]

SOLUÇÕES DE CONSULTA TRIBUTÁRIAS

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 28032/2023, de 11 de julho de 2023. Ementa. ICMS – Venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de locação de automóveis – Convênio ICMS 64/2006. I. Não se aplicam as disposições do Convênio ICMS 64/2006 ao Estado de São Paulo, tendo em vista sua não aprovação por parte deste ente, tal como consta no artigo 3° do Decreto Estadual 50.977/2006 e no Ofício GS-CAT 332/2006. [+]

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98170, DE 25 DE JULHO DE 2023. Mercadoria: Correntes de aço para aplicação em pneus de máquinas florestais, com o objetivo de melhorar a performance de rodagem, garantindo maior estabilidade e uma operação mais segura. A mercadoria é formada por malha de elos oblongos e circulares, com pinos transversais, e o fechamento no pneu ocorre por meio de emendas específicas. [+]

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98173, DE 25 DE JULHO DE 2023. Mercadoria: Preparação alimentícia em pó, solúvel, para nutrição via oral após dissolução em água ou suco de frutas, obtida pela fermentação fúngica de uma mistura de farinha de trigo integral, farinha de centeio integral, extrato de soja e farinha de milho; contém vitaminas, minerais, aminoácidos, fibras vegetais, ômegas 3 e 6, ¿-glucanas e fitocompostos; auxilia na recuperação de quadros de carência nutricional; apresentada em pote com 240 g, 400 g ou 480 g, caixa com sachês de 4 g ou 8 g, ou frasco com cápsulas de 1 g. [+]