“Altera-se o mundo físico mediante o trabalho e a tecnologia, que o potencia em resultados. E altera-se o mundo social mediante a linguagem das normas, uma classe da qual é a linguagem das normas do Direito”.

Lourival Vilanova

CLIPPING DE NOTÍCIAS

FECP se equipara a ICMS para exclusão da base de cálculo de PIS e Cofins [+]

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre benefícios previdenciário e ICMS [+]

STF deve julgar casos tributários nesta semana; veja a pauta completa [+]

Lei do Carf: redução de juros deve ser pedida em processo que discutiu débito [+]

Governo federal quer propor taxação das big techs ainda neste ano [+]

Gerdau consegue manter decisão favorável do TRF-4 sobre ágio interno [+]

Fazenda cria transações para PLR, JCP e stock options e dívidas judicializadas [+]

ARTIGO

REFORMA TRIBUTÁRIA E CRIPTOATIVOS: DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO EXTERIOR À PEC 45, POR DANIEL DE PAIVA GOMES E EDUARDO DE PAIVA GOMES. O presente artigo tem como objetivo apresentar os principais impactos das reformas tributárias objeto do Projeto de Lei 4.173/2023 e da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 sobre as operações com criptoativos. A partir de uma análise funcional acerca da natureza jurídica camaleônica dos criptoativos, pretende-se destacar as questões centrais das referidas propostas de reforma, a fim de garantir que a tributação da criptoeconomia seja implementada da forma mais coerente possível, sobretudo diante do caráter distribuído e descentralizado inerente ao fenômeno. Para tanto, o presente artigo apresentará uma síntese dos aspectos tecnológicos da criptoeconomia. Em seguida, o texto analisará a taxonomia considerada como sendo a mais eficiente para diagramação de políticas fiscais. Então, fixadas tais premissas, apresentaremos as considerações afetas: (i) ao Projeto de Lei 4.173/2023, que disciplina as aplicações financeiras localizadas no exterior e offshores; (ii) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, que introduz o modelo IVA-dual no Sistema Tributário Nacional. Daniel de Paiva Gomes é Doutorando em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Mestre em Direito Tributário pela Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito-SP). MSc em Blockchain e Moedas Digitais pela Universidade de Nicosia. Especialista em Direito Tributário Nacional (PUC-COGEAE) e Internacional (Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT). Advanced Professional Certificate in International Taxation (APCIT) pelo International Bureau of Fiscal Documentation (IBFD). CIPM/CDPO pelo IAPP (International Association of Privacy Professionals). Sócio de Vieira, Drigo, Vasconcellos e Paiva Gomes Advogados. Eduardo de Paiva Gomes é Doutorando em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Mestre em Direito Tributário pela Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito-SP). MSc em Blockchain e Moedas Digitais pela Universidade de Nicosia. Especialista em Direito Tributário Nacional (PUC-COGEAE). Advanced Professional Certificate in International Taxation (APCIT) pelo International Bureau of Fiscal Documentation (IBFD). Conselheiro titular da 4ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos do Município de São Paulo. Juiz Contribuinte suplente do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo – SP. Sócio de Vieira, Drigo, Vasconcellos e Paiva Gomes Advogados. [+]

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF

STF. Plenário. Quartos Embargos de Declaração. Coisa Julgada. Relações de trato sucessivo. Modulação dos efeitos da decisão. Afastada a aplicação de multas punitivas e moratórias – hipótese: contribuinte que detinha coisa julgada em seu favor pela inexigibilidade da CSLL relativamente a fatos geradores ocorridos até 13/02/2023. [+]

STF. Monocrática. Suspensão dos processos. Objeto temático com repercussão geral: PIS/COFINS sobre receita bruta operacional das instituições financeiras (Bancos) [+]

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ

STJ. 2ª Turma. Honorários advocatícios. Fixação. Base: valor da constrição dos ativos financeiros e não o valor executado. Critério do proveito econômico não atrelado ao valor do crédito tributário executado. Intertextualidade: mandado de segurança x execução fiscal. [+]

STJ. 1ª Seção. Afetação temática. Execução Fiscal. Definição acerca do cabimento da condenação em honorários advocatícios – hipótese: acolhimento da exceção de pré-executividade para determinar a exclusão de coobrigados. [+]

STJ. 1ª Seção. Repetitivo. Contribuição previdenciária – quota patronal. Demarcação da base de cálculo. Pretensão de exclusão de: parcelas da contribuição previdenciária do empregado + IRRF + vale/auxílio refeição/transporte/plano de saúde. Descabimento. [+]

STJ. 2ª Turma. Execução Fiscal. Oferecimento de garantia pelo contribuinte previamente à penhora. Princípio processual da menor onerosidade. Recusa do fisco. Possibilidade. Necessidade de observância da ordem legal de preferência do artigo 11 da lei federal 6.830/1980. [+]

STJ. 3ª Turma. Dívida prescrita. Cobrança extrajudicial. Impossibilidade. Retirada do nome do devedor de órgão de restrição ao crédito. SERASA-Limpa. Desnecessidade. Hipótese: prescrição que não extingue o crédito. Inaplicabilidade do entendimento ao direito tributário. [+]

ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE JULGAMENTO

CARF. IRPJ. Operações de incorporação de ações de controlada – exigência de laudos – transação de capital entre sócios: (1) cálculo de substituição de ações + (2) registro contábil da operação. Contabilização por valor de mercado – alteração da política contábil adotada pela empresa. Excesso de glosa de despesa com JCP reconhecida. JCP: impossibilidade de exercício do direito em exercício posterior – faculdade conferida em lei sujeita a critério temporal. [+]

SOLUÇÕES DE CONSULTA

SC 242. 15/08/2024. Regime aduaneiro. Entreposto industrial. RECOF. Admissão de mercadorias. Tratamento tarifário preferencial – acordo internacional. Certificados de origem. Necessidade de observância do prazo de validade. [+]

PROJETOS DE LEI

PL 3.394/2024. CSLL – majoração de alíquota. IRRF-JCP – majoração da alíquota. [+]

TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS – TRF

TRF 1ª Região. Compensação. Indébito tributário originário de medida judicial. Prescrição. Termo ad quem. Protocolo do pedido de compensação. Possibilidade de utilização do indébito até encerramento do saldo existente. [+]

TRF 1ª Região. Prescrição intercorrente. Processo administrativo tributário. Aplicação. Valor que subjaz a fundamentação: princípio da razoável duração do processo. Aplicação do inciso LXXVIII do artigo 5º da CF/1988. [+]

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Portaria Normativa 1.383/2024. Ministério da Fazenda. Programa Transação Integral (PTI). Redução do contencioso tributário de alto impacto econômico. [+]

Convênio CONFAZ 105. 29 de Agosto de 2024. Concessão de parcelamento de débitos (tributários e não tributários) – hipótese: empresas em processo de recuperação judicial. [+]

TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS

TJ/SP. 18ª Câmara de Direito Público. Responsabilidade tributária. Limites. Arrematação de imóvel objeto da dívida tributária executada. Parcelamento. Exclusão dos débitos anteriores à sub-rogação. Interpretação do artigo 130 do CTN. [+]

TJ/SP. 18ª Câmara de Direito Público. Execução Fiscal. Extinção por lote – hipótese: falta de interesse de agir – causas de pequeno valor. [+]

TJ/GO. Sentença. Crime contra a ordem tributária. Absolvição. Ausência de prova conclusiva e induvidosa sobre a materialidade do crime. Artigo 1º, II da Lei Federal 8.137/1990. [+]