“Altera-se o mundo físico mediante o trabalho e a tecnologia, que o potencia em resultados. E altera-se o mundo social mediante a linguagem das normas, uma classe da qual é a linguagem das normas do Direito”.

Lourival Vilanova

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ARTIGO

OS CRITÉRIOS DEFINIDORES DA FORÇA NORMATIVA DOS PRECEDENTES E SEUS PARÂMETROS DE INTENSIDADE, POR MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE. Uma das extraordinárias marcas do Constructivismo Lógico-Semântico, cujo incansável condutor, bem o sabemos, é Paulo de Barros Carvalho, é a da garantia da coerência nos textos pautados por essa escola de pensamento, cujo início se deu há exatos cinquenta anos, com a ida de Lourival Vilanova a São Paulo, em 1973, para ministrar curso de Teoria Geral do Direito a docentes da PUC/SP; a partir dali foi ganhando corpo a formação de um núcleo de intelectuais interessados em conferir suas afirmações. Em 1986, sob a coordenação de Paulo de Barros Carvalho, um grupo de estudos se forma em São Paulo para esquadrinhar o que passou a ser denominado de Constructivismo Lógico-semântico, cujos fundamentos teóricos são de Lourival Vilanova, merecendo posteriormente a ampliação acadêmica em termos nacional pelas mãos de Paulo de Barros Carvalho, ao conseguir formar novas gerações de doutrinadores a divulgar essa escola de pensamento em livros, monografias, capítulos de livros e artigos jurídicos Mantovanni Colares Cavalcante é Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Mestre pela Universidade Federal do Ceará – UFC/CE. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP. Professor de Direito Processual – UFC/CE. Professor conferencista do IBET. Juiz de Direito de Vara da Fazenda Pública. [+]

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF

STF. Plenário. PIS/COFINS-locação de bens móveis/imóveis. Modulação dos efeitos. Descabimento. [+]

STF. Plenário. Imunidade. Artigo 150, VI, “e”, CF/1988. Importação de suporte material produzido fora do Brasil para obras musicais de artistas brasileiros. Não aplicação. “Equilíbrio com produtos piratas”. Limitação a produto produzido no país. [+]

STF. Monocrática. IPI. Isenção. Aquisição de veículo por portador de deficiência. Medida Provisória 1.034/2021 alteração da lei federal 8.989/1995. Revogação/alteração de benefícios fiscais que impliquem majoração, ainda que indireto, da carga tributária. Necessidade de observância do princípio da anterioridade tributária [+]

STF. Plenário. ICMS. Crédito. Aquisição de energia elétrica. Supermercados. Processo produtivo de alimentos que comercializa. Questão infraconstitucional. Matéria de repercussão geral revista [+]

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ

STJ. 4ª Turma. Agravo de Instrumento. Peças essenciais. Ausência de procuração. Demonstração de prejuízo para justificar o não conhecimento do recurso. [+]

STJ. 1ª Seção. Execução fiscal. Não tributária. Medidas restritivas. Arquivamento. Descabimento de aplicação das medidas – hipótese: ação executiva ajuizada anteriormente à lei 14.195/2021. [+]

STJ. 4ª Turma. Tutela antecipada requerida em procedimento antecedente. Oposição via contestação. Não estabilização. Intimação do autor para aditamento. Necessidade. Interpretação artigo 321, CPC/2015. [+]

STJ. 1ª Turma. Recurso especial. Violação de lei federal. Alegação de violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015. Anulação do acórdão e regulamento pela instância a quo. [+]

STJ. 1ª Turma. Execução Fiscal. Extinção pelo pagamento. Transferência da penhora para outro processo executivo. Descabimento da medida. [+]

STJ. 2ª Turma. PIS/COFINS. Suspensão do pagamento. Lei Federal 12.350/2010. Interpretação literal. Animais vivos. [+]

STJ. 2ª Turma. Multa isolada + multa de ofício. Aplicação concomitante. Ilegalidade. Interpretação artigo 44, lei federal 9.430/1996. [+]

ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE JULGAMENTO

CARF. CSRF. Contribuição previdenciária. PLR. Necessidade de regras claras e objetivas. Interpretação da lei federal 10.101/2000. [+]

CARF. CSRF. Contribuição previdenciária. Programa de premiação habitual. Marketing de incentivo. Pagamento por tempo de permanência prestando serviço. Natureza das verbas = remuneração. Incidência. [+]

CARF. CSRF. ITR. Área destinada a exploração mineral. Exclusão da base de cálculo. Declaração da imprestabilidade da área para fins de interesse ecológico. [+]

CARF. CSRF. Recurso especial. Não conhecimento – hipótese: ausência de similitude fático-jurídica entre acórdão recorrido e paradigma. [+]

TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS – TRF

TRF 1ª Região. Execução Fiscal. Regularização do processo – descabimento – hipótese: falecimento do devedor antes da citação. [+]

JF/SP. Sentença. ITR. Isenção. Área de preservação ambiental (APA)/Área de proteção permanente (APP). Ausência de contestação. Reconhecimento do pedido. [+]

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

IN 2.215/2024. Parcelamento. Liquidação de até 30% da dívida com prejuízo fiscal/base de cálculo negativa CSLL. Apuração e declaração à RFB em data anterior ao pedido de parcelamento. [+]

Convênio ICMS 107/2024. Alteração/redução. Multa/Juros. Fatos geradores ocorridos até 30/04/2024 [+]

TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS

TJ/SP. Litigância de má-fé. Advogado. Impossibilidade de apuração em processo judicial. Necessidade de instauração de procedimento autônomos: para apuração da responsabilidade. Interpretação do artigo 77, CPC/2015 + artigo 32, Estatuto OAB [+]

TJ/RJ. ICMS. Programas de isenção/redução da base de cálculo. REPETRO-Sped/REPETRO-Industrialização. Setor de exploração e produção de petróleo. Renúncia às demandas judiciais que objetivem a discussão da matéria. Validade da exigência. Adesão aos programas é opcional para o contribuinte. [+]

TJ/SP. Sentença. Isenção. Carcinoma maligno. Direito assegurado a partir da data do diagnóstico. [+]

TJ/GO. Sentença. ICMS – energia elétrica. Produtor rural. Alíquota 12%. Pagamento à alíquota de 29%. Restituição assegurada. [+]

TJ/SP. ICMS. Creditamento assegurado. Aquisição de materiais intermediários e insumos industriais. Não equiparação a bens de uso e consumo do estabelecimento. [+]