“Altera-se o mundo físico mediante o trabalho e a tecnologia, que o potencia em resultados. E altera-se o mundo social mediante a linguagem das normas, uma classe da qual é a linguagem das normas do Direito”.

Lourival Vilanova

CLIPPING DE NOTÍCIAS

TJSP mantém decisão que suspendeu aumento de ISS aos advogados. Foram mantidos valores fixos por profissional, independentemente do número de profissionais de cada empresa [+]

Câmara Superior do Carf fecha o mês de agosto com mudanças de jurisprudência. Destaques são alterações de entendimento em relação a hiring bonus, despesas como frete e amortização de ágio [+]

STJ: incide ISS, e não ICMS, sobre a veiculação de publicidade em sites. Relator afirmou que serviço de inserção de publicidade online não se confunde com serviço de comunicação [+]

STF decidirá se alíquota previdenciária de servidor pode ser progressiva. Controvérsia teve repercussão geral reconhecida e deve impactar outros casos envolvendo servidores públicos [+]

Maioria no STF derruba ICMS majorado sobre energia e telecom no RS, CE e na PB. Decisão produzirá efeitos a partir de 2024, ressalvadas ações ajuizadas até 5 de fevereiro de 2021 [+]

Norma cria política para reduzir contencioso tributário judicial e administrativo [+]

Paralisação do Serpro provoca atrasos na disponibilidade dos arquivos do Simples Nacional [+]

CNM orienta Municípios sobre adesão à Nota Fiscal Eletrônica [+]

A comissão de juristas que analisa a reforma dos processos administrativos e tributários vota nesta terça-feira o texto final das suas propostas. As sugestões são focadas na redução dos prazos de julgamento e fortalecimento de soluções extrajudiciais de conflitos. [+]

Incidência de ITBI sobre cessão de direitos será reexaminada pelo Supremo. Em julgamento anterior, o Plenário entendeu que o imposto só poderia ser cobrado na transferência do imóvel. A controvérsia tem repercussão geral reconhecida. [+]

ARTIGO

ALÍQUOTA PROGRESSIVA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR: Análise da regra extrafiscal de incidência – caráter não sancionatório, por Fernanda Teodoro Arantes

O presente trabalho foi realizado visando aprofundar o conhecimento do aspecto extrafiscal de progressividade do ITR, incluído na sua materialidade, como ato lícito e não ilícito ou sancionatório, realizando cortes que delimitam sua definição para analisarmos na sequência a aplicação da respectiva progressividade da alíquota em consonância com a norma prescritiva de conduta.

Ao estudarmos o critério material do ITR verificamos que sua definição obriga tanto a construção do caráter fiscal quanto do caráter extrafiscal, e nesse dinâmica definimos, com fundamento na Constituição Federal a finalidade almejada pelo constituinte na regulação dessa conduta, com base nisso, verificamos que houve uma mutação de conceitos e que atualmente o contexto permite definição diferente daquela outorgada em 1988, assim, ao analisarmos a alíquota progressiva e a necessidade de estar diretamente ligada ao fato que lhe autoriza prescrito na materialidade tributária, verificamos que os anseios da sociedade para com o meio ambiente já não condizem com a forma de aplicação da progressividade como atualmente realizada. No presente trabalho tivemos a oportunidade de tecer críticas a esse modelo de aplicação da extrafiscalidade do ITR.

Fernanda Teodoro Arantes é Advogada, Mestre em Direito Tributário Pela PUC/SP; Especialista pelo IBET/SP; Professora pelo IBET/SP; Juíza pelo TIT/SP 2018-2021; Conselheira pelo Conselho Municipal de Tributos de São Paulo 2018/2020; Membro do GETA; Coordenadora Tributária no Madaliti Advogados. [+]

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. APLICAÇÃO AO CASO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 1.153. CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE EFEITOS INFRINGENTES. ARTS. 1.036 A 1.040 DO CPC. PRECEDENTES. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. [+]

TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS – TRF

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – RFFSA – SUCESSÃO TRIBUTÁRIA PELA UNIÃO – IMUNIDADE RECÍPROCA – NÃO INCIDÊNCIA – TITULARIDADE DO BEM NO MOMENTO DO FATO GERADOR – PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO COBRADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL – 0000358-59.2018.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 22/06/2022, Intimação via sistema DATA: 01/09/2022) [+]

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO. EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DAS PRÓPRIAS BASES. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL DOS VALORES DO ISS, DO PIS, DA COFINS, DO IR E DA CSLL. REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL – 0012969-02.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 29/08/2022, Intimação via sistema DATA: 01/09/2022) [+]

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. TEMA 171 TNU. INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPF. OBSERVÂNCIA AO LIMITE LEGAL. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA. RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF 3ª Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv – RECURSO INOMINADO CÍVEL – 0002788-46.2020.4.03.6311, Rel. Juiz Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 30/08/2022, DJEN DATA: 01/09/2022) [+]

TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS – TJ

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Pretensão de assegurar o direito de recolher o tributo pelo valor de varejo, caso se constate que a base de cálculo do ICMS sobre determinados medicamentos, em eventual norma editada, venha a ser superior ao preço praticado ao consumidor final. Pedido de efeitos futuros que não pode ser apreciado. Competência do ente federativo sobre a matéria de regime de substituição tributária. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1064888-98.2020.8.26.0053; Relator (a): Moacir Peres; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022) [+]

Apelação cível – Ação Anulatória – ICMS – Parcelamento – Discussão acerca dos juros de mora – Lei Estadual nº 13.918/09 – Sentença de procedência – Recurso da FESP – Desprovimento de rigor. Juros de mora – Inaplicável a disciplina da Lei Estadual nº 13.918/09 por ofensa à razoabilidade e proporcionalidade – Inteligência havida no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000 julgado pelo Órgão Especial – Confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Precedentes – Recálculo dos débitos, com exclusão dos valores relativos aos juros declarados inconstitucionais do parcelamento. Honorários advocatícios – Aplicação do art. 85, § 3º, do CPC – Impossibilidade de aplicação do princípio da equidade – Inteligência do Tema nº 1.076 do C. STJ. R. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1024437-94.2021.8.26.0053; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022) [+]

EXECUÇÃO FISCAL – Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade – IPTU do exercício de 2008. I – Prescrição da pretensão executória não configurada – Parcelamentos sucessivos de débitos tributários – Atos que implicam reconhecimento da dívida pelo devedor – Interrupção da prescrição – Aplicação do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. II – Nulidade da CDA não configurada – Observância aos requisitos do artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal, bem como do artigo 202 do CTN – Ausência de prejuízo ao exercício de defesa. III – Pretensão da agravante à aplicação da Taxa Selic com índice de correção monetária– Cabimento em parte – Aplicação do índice IPCA até 08/12/2021, substituindo-se pela Taxa Selic a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021 – Precedentes deste Tribunal. IV – Sentença reformada em parte – Recurso parcialmente provido. [+]

ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE JULGAMENTO

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2007. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Acórdão: 2403-000.478 Julgado em: 13/04/2011. [+]

TIT/SP – ICMS. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR FALTA DE ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTOS RELEVANTES E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NÃO CONHECIDO. [+]

TIT/SP – ICMS. Falta de pagamento. Saídas de pão de queijo e similares. Erro na determinação da base de cálculo e da alíquota. Oscilação no entendimento da Secretaria da Receita Federal quanto à correta classificação fiscal que veio a ser dirimida pela Solução de Consulta Cosit nº 98263, de 27/09/2018. Decisão Normativa CAT 03/2019. Precedente desta Câmara Superior. Recurso Especial da Fazenda Estadual conhecido e não provido. [+]

SOLUÇÕES DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26258/2022, de 29 de agosto de 2022. ICMS – Substituição tributária – Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST). [+]

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26256/2022, de 30 de agosto de 2022. ICMS – Obrigações acessórias – Encerramento de estabelecimento de forma irregular – Inscrição estadual baixada a pedido do contribuinte – Regularização do estoque. [+]

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98041, DE 06 DE MAIO DE 2022. Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 9018.90.69 Mercadoria: Aparelho destinado a medir a pressão arterial (sistólica e diastólica) e os batimentos cardíacos, de pulso, digital, a pilha, de uso doméstico e profissional. [+]

TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL

Imposto de Importação perdeu relevância na arrecadação, mas segue estratégico para o governo. Depois da Segunda Guerra Mundial, esse tributo perdeu fôlego, até ser transformado em instrumento de regulação do comércio internacional [+]

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

LEI Nº 14.446, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022. Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. [+]

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 5, DE 29 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex nº 371, de 20 de julho de 2022. [+]