“Altera-se o mundo físico mediante o trabalho e a tecnologia, que o potencia em resultados. E altera-se o mundo social mediante a linguagem das normas, uma classe da qual é a linguagem das normas do Direito”.

Lourival Vilanova

CLIPPING DE NOTÍCIAS

NugepNac do TRF1 conclui integração com o Banco Nacional de Precedentes para facilitar a pesquisa de precedentes judiciais [+]

‘China tem tradição em mediação, enquanto no Brasil existe a cultura de litigância’, diz presidente do Ibrachina   [+]

Convênio ICMS abre brecha para guerra fiscal relacionada a créditos [+]

ARTIGO

TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL E ENERGIA RENOVÁVEL, POR PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA. Delimitação da análise O uso da energia renovável tem sido objeto de acordos e compromissos internacionais subscritos por diversos países. É reconhecida a sua importância como um importante mecanismo para a realização do desenvolvimento sustentável. Para estimular a produção e a utilização deste tipo de energia, o direito tributário tem sido manipulado, por meio da concessão de incentivos fiscais. O presente estudo ocupa-se das possibilidades e dos instrumentos que podem ser manejados pelos entes federados, na órbita tributária, para incentivar o uso dessa modalidade de energia. Paulo Roberto Lyrio Pimenta é Professor Titular de Direito Financeiro e de Direito Tributário da Universidade Federal da Bahia. Estágio Pós-doutoral na Ludwig-Maximilians-Universität (Universidade de Munique, Alemanha). Doutor em Direito pela PUC-SP. Juiz Federal na Bahia. Professor da UCSAL. [+]

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF

STF. Plenário. Município de Manaus. Lei sobre serviços de telecomunicações. Exigência de taxa de licenciamento e fiscalização de estrutura. Invalidade. Competência privativa da União. Interferência no contrato de concessão. [+]

STF. Plenário. ICMS-mercadoria. Aquisição de bens de uso e consumo para processo produtivo. Exportação. Inexistência de direito à manutenção do crédito. Ausência de Lei Complementar. [+]

STF. CND-trabalhista. Constitucionalidade. Exigência. Participação em licitação. [+]

STF. Plenário. ICMS. Ato unilateral SEFAZ-SP/TIT-SP. Invalidade. Glosa de crédito de mercadoria oriunda da ZFM. Incentivo fiscal concedido unilateralmente. [+]

STF. Pleno. ICMS. Redução alíquota. Cerveja. Fécula de Mandioca. [+]

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ

STJ. 3ª Turma. Arbitragem. Instalação. Prescrição. Interrupção. Interpretação lei federal 13.129/2015. Termo a quo da retomada de fruição do prazo: trânsito em julgado da sentença arbitral. [+]

STJ. 2ª Turma. Parcelamento. Dívida objeto de execução fiscal. Embargos à execução fiscal. Desistência. Fixação de honorários. Descabimento. Hipótese: previsão de fixação de honorários em ambiente administrativo na adesão ao parcelamento. [+]

STJ. 2ª Turma. Apelação. Rejulgamento na mesma sessão. Ausência de intimação adequada. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa e contraditório. [+]

STJ. 1ª Seção. Afetação de tema. Ação coletiva. Execução de título judicial. Exequente sem domicílio na base territorial do Sindicato. Definição de legitimidade ativa. [+]

STJ. 2ª Turma. Decadência. Lançamento anulado por vício formal. Aplicação artigo 173, II do CTN. Termo a quo: trânsito em julgado da decisão que decretou a anulação. [+]

ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE JULGAMENTO

CARF. PIS/COFINS. Insumos. Varejista. Venda de mercadorias. Ausência de previsão legal. Diligência para produção de prova: saneamento de dúvida do julgador e não saneamento do dever de uma das partes de produzir a prova. [+]

CARF. CSRF. IRPJ/CSLL. Dedução do ágio. Despesas de juros entre coligadas. Registro BACEN. [+]

CARF. PLR. Isenção. Necessidade de observância das regras da Lei Federal 10.101/2000. Limites territoriais do Sindicato de negociação. Impossibilidade de extensão da eficácia do acordo coletivo. Assinatura do acordo deve ser prévia ao período de aquisição. [+]

CARF. IRPJ. Sociedade em conta de participação. Inexistência de propósito negocial. Única finalidade da constituição da SCP foi a redução de tributo. Atividades desmembradas da sociedade titular da estrutura. [+]

CARF. COFINS. Ajustes positivos de créditos. Retificação da DCOMP. Possibilidade. [+]

PROJETOS DE LEI

PEC 51/2023. Senado Federal. Seleção de Ministros para STF. Idade mínima. Alteração dos critérios de seleção. Demarcação temporal de permanência na Corte. [+]

SOLUÇÕES DE CONSULTA

SC DISIT/SRRF 04 nº 4.038/2024. PIS/COFINS. Exclusão do ICMS da base de cálculo. ICMS destacado na nota fiscal. Venda para entrega futura. Momento da ocorrência do fato gerador = celebração do contrato. Exclusão do ICMS no mês do destaque. [+]

SC COSIT 267. 27/09/2024. PIS/COFINS não cumulativos. Retificação declarações. Recomposição do saldo de créditos. Decisão judicial transitada em julgado. Exclusão ICMS da base de cálculo. Aplicação SELIC. Não incidência. [+]

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Convênio ICMS 109. 03/10/2024. Remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade [+]

TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS – TRF

JF/SOROCABA. Monocrática. Liminar. IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. Exclusão da base de cálculo dos créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais. [+]

TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS

TJ/BA. Uso de bens públicos. Concessionária de energia elétrica. Cobrança pelo uso de faixa de domínio de ferrovia. Impossibilidade. Competência privativa da União para legislar [+]