“Altera-se o mundo físico mediante o trabalho e a tecnologia, que o potencia em resultados. E altera-se o mundo social mediante a linguagem das normas, uma classe da qual é a linguagem das normas do Direito”.

Lourival Vilanova

CLIPPING DE NOTÍCIAS

O show do trilhão no Carf [+]

Carf comemora resultado de R$ 1 trilhão em processos julgados [+]

Reforma: estados e municípios se unem contra regulamento único do IBS  [+]

Expiração de mecanismos da TBU gera apreensão entre multinacionais [+]

Estados mudam incentivos de ICMS para blindar empresas da Receita [+]

Carf estende plenário virtual e advogados temem perda de qualidade dos debates [+]

Prefeitura de SP reabre parcelamento com descontos de até 95% de juros e multas [+]

Parecer é contrário à cobrança de IPTU sobre imóveis públicos federais cedidos a concessionários [+]

Cadip lança a publicação “Execuções fiscais” [+]

STJ reduz sessões de julgamento presenciais e altera dinâmica para 2025 [+]

ARTIGO

Operações de Crédito do Agronegócio, por Nereida Horta.
A participação do setor do agronegócio brasileiro no PIB1 total de 2023, deve ficar em torno de 24,4% do PIB do país, ou R$2,63 trilhões, baseado nos estudos realizados pelo CEPEA2, da Esalq/USP em parceria com a CNA3. O desempenho do setor foi mais modesto que em anos anteriores, representando uma recuperação, no segundo semestre de 2023, de 0,27% que deve resultar em 0,50% no acumulado do ano. Esse desempenho foi sustentado pela safra recorde no campo e pelo crescimento da produção pecuária que implicou em maior demanda para os segmentos de insumos e agrosserviços. Uma das principais condicionantes desse crescimento do PIB do agronegócio é a variedade de fontes de financiamento ou créditos rurais. Esse setor tem sofrido bastante intervenção do poder público principalmente em relação à elevada regulamentação, direcionamento dos recursos, fixação dos juros, edição de programas de renegociação de dívida e concessão de subsídios explícitos e implícitos. Porém, como a atuação do setor público não tem sido suficiente, vem sendo também impactada pelos recursos privados pela redução do subsídio público. O crédito rural e financiamento do agronegócio evoluiu de R$304,9 bilhões, em 2018, para R$617, 7 bilhões, em 2022, com destaque representado por títulos de crédito do agronegócio em especial Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), Cédula do Produto Rural (CPR) e Certificado de Recebimento do Agronegócio (CRA). Isso se deu pela modernização das legislações com o advento das Leis n. 13.986/2020 e 14.421/2022 que trouxe estímulos para contratação de operações no mercado de capitais5. Dado a importância das operações de créditos do agronegócios, iremos tratar das fontes de financiamentos utilizadas dentro das várias etapas da cadeia de produção do agronegócio, a saber: (i) aquisição de insumos que é quando os elementos são comprados para serem usados na produção; (ii) produção é a etapa em que os insumos são manuseados para gerar os grãos, carne, leite, dentre outros produtos agrícola, e é nela que todo produto agrícola é gerado; (iii) processamento é a etapa em que os produtos são transformados para serem disponibilizados ao consumidor final; (iv) a distribuição é a etapa em que o produto chega ao consumidor final; e (v) o consumidor final que pode estar no mercado doméstico ou externo, é a última etapa6. Com base na legislação, jurisprudência e doutrina, vamos tratar dos impactos tributários nas principais fontes de financiamentos do agronegócios.

Nereida Horta é Advogada, Professora, ex-Conselheira do CARF e Mestranda pelo IBDT [+]

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF

STF. Repercussão geral da matéria reconhecida. ITBI. Imunidade. Integralização de capital. Atividade preponderante: compra e venda ou locação de imóveis. [+]

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ

STJ. 4ª Turma. Bem de família. Impenhorabilidade. Alegação por mera petição. Desnecessidade de oposição de embargos à execução. Resistência ao reconhecimento do bem de família. Sucumbência. Cabimento. [+]

STJ. 2ª Turma. Adicional de insalubridade + periculosidade. Regime de teletrabalho. Servidor público. Desnecessidade de pagamento. Necessidade de análise de legislação que rege o regime de trabalho do servidor e na ausência a legislação federal a respeito. [+]

STJ. 3ª Turma. Stock options. Compra por terceiro. Exercício do direito de opção de compra. Direito personalíssimo. Exercício apenas pelo beneficiário que firmou o termo de adesão ao plano. [+]

STJ. 2ª Turma. IRPJ/CSLL. Ágio interno. Amortização. Impossibilidade. Abuso de direito. Função social da empresa. Ausência de propósito negocial. [+]

ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE JULGAMENTO

CARF. CSRF. Contribuição previdenciária. Isenção. Inexistência de direito – hipótese: despesas com material/kit escolar. [+]

CARF. CSRF. ITR. Ato declaratório ambiental (ADA). Áreas cobertas por florestas nativas. Obrigatoriedade de apresentação. Exceção legal para: APP (área de preservação permanente), ARL (área de reserva legal) e ASA (área de servidão florestal ou ambiental). Interpretação Lei Federal nº 9.393/1996. [+]

CARF. CSRF. Dever instrumental. Distribuição de lucros: cabimento. Empresa em débito com a União. Provisão contábil. Inexistência de cobrança executiva. Não caracterização. [+]

CARF. IPI. Interdependência de indústria com empresa atacadista em caráter exclusivo. Valor tributável mínimo. Conceito de praça. [+]

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

IN 2.234/2024. RERCT. Deveres instrumentais. Alteração na regulamentação. [+]

TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS – TRF

JF/SP. Liminar. ISS exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS. Suspensão da exigibilidade. Deferida a exclusão. [+]

JF/Florianópolis. Sentença. PIS/COFINS. Programas de pesquisa no setor de energia. Despesa imposta legalmente. Crédito de insumo. Apropriação – cabimento – hipótese: empresas do setor elétrico. [+]

TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS

TJ/AL. ICMS. Estado do Alagoas. Adicional de 2%. Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP). Interpretação do Decreto Estadual 2.845/2005. [+]

TJ/SP. 15ª Câmara de Direito Público. IPTU. Isenção. Lei específica. Necessidade. Imóvel pertencente a companhia de saneamento que presta serviço ao município de Santos. [+]