“Altera-se o mundo físico mediante o trabalho e a tecnologia, que o potencia em resultados. E altera-se o mundo social mediante a linguagem das normas, uma classe da qual é a linguagem das normas do Direito”.

Lourival Vilanova

CLIPPING DE NOTÍCIAS

STF: recurso que discute se Light Sesa deve pagar IPTU é suspenso. Pedido de vista de Fux vem depois de placar de 6×0 para entender que a empresa não tem direito à imunidade tributária recíproca [+]

STF declara por unanimidade que lei paranaense que eleva IPVA é constitucional. Reclamantes argumentavam que início dos efeitos da lei feria os princípios da anterioridade anual e nonagesimal [+]

STJ proíbe compensação de saldo de IRPJ com débito de ano anterior. Ministros entenderam que deve prevalecer o princípio da especialidade – ou seja, vale o que diz a lei da época [+]

STF derruba ICMS majorado sobre energia e telecom em Pernambuco, Piauí e Acre. Entendimento foi de que a alíquota não pode ultrapassar a aplicada sobre as operações em geral [+]

STF: para 1ª Turma, trava de 30% em caso de extinção é infraconstitucional. Ministros negaram provimento a recurso por entenderem que o tema demanda análise da legislação e de fatos e provas [+]

STJ valida revogação antecipada da desoneração da folha de pagamentos. Lei, publicada em 2018, reduziu o número de setores beneficiados, revogando o benefício para parte das empresas [+]

Estados já deixaram de pagar R$ 2,7 bi em dívida com o Tesouro por perdas do ICMS. Valor se deve à compensação por perdas decorrentes da LC 194, que reduziu o ICMS de energia, combustíveis e telecomunicações [+]

CNC propõe ADI contra bitributação de ICMS sobre combustíveis. Ação propõe a anulação de dispositivos relacionados à incidência do imposto em operações interestaduais [+]

Grupo discute mudança no ICMS e subsídio para manter desoneração de combustíveis. Uma das propostas consiste em mexer na cobrança do tributo conforme o aumento dos preços do barril de petróleo no mercado internacional [+]

ARTIGO

Teoria da Incidência Tributária ou Fenomenologia da Tributação e Princípios Retores, por Sacha Calmon Navarro Coelho

As hipóteses de incidência das normas tributárias contêm descrição de fatos. É importante assim repisar quais os aspectos mais salientes da descrição. Em primeiro lugar há o aspecto material, a descrição do fato mesmo. Depois o fato ou os fatos são devidamente enquadrados nas coordenadas de tempo e lugar. Daí advirão os aspectos temporal e material da hipótese de incidência. O fato, assim, passa a se qualificar em função dessas coordenadas espaço-temporais. Mas não é só. É inegável a autonomia de um aspecto pessoal na hipótese, como acabamos de ver…

Sacha Calmon Navarro Coelho é Doutor em Direito, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Ex Professor Titular das Faculdades de Direito da UFMG e UFRJ. Coordenador do Curso de Especialização em Direito Tributário das Faculdades Milton Campos. .Ex Juiz Federal e Procurador Chefe da Procuradoria Fiscal de Minas Gerais. Fundador e Presidente Honorário da ABRADT. Presidente Honorário da ABDF. Membro da Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT), ocupante da cadeira nº 4. Sócio Conselheiro do Escritório Sacha Calmon e Misabel Derzi Consultores e Advogados. Autor do “Curso de Direito Tributário Brasileiro” (Forense). scalmon@sachacalmon.com.br  [+]

TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS – TRF

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO RE 1.072.485 (TEMA 985). SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO QUE RESULTAR DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 1.072.485. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – 0010726-72.2009.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 20/10/2022, Intimação via sistema DATA: 21/10/2022) [+]

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA.TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS GOZADAS. ADICIONAL NOTURNO. DSR SOBRE ADICIONAL NOTURNO. DSR SOBRE HORAS EXTRAS. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – 5004212-62.2021.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 20/10/2022, Intimação via sistema DATA: 22/10/2022) [+]

TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS – TJ

MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – Bens importados por Instituição de Assistência Social sem fins lucrativos – Imunidade prevista no Artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal – Reconhecimento do direito à imunidade tributária – Reexame necessário não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1025202-51.2020.8.26.0554; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo – 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/10/2022; Data de Registro: 22/10/2022) [+]

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ISS – Art. 150, VI, c, da CF – Reconhecimento da imunidade apenas na condição de contribuinte do imposto e não como tomadora dos serviços de terceiros – Benefício que não alcança a hipótese de substituição tributária, nem exime o responsável de cumprir obrigações acessórias – Direito líquido e certo não demonstrado – Inadequação da via eleita – Sentença reformada – Ordem denegada – Recurso voluntário da Municipalidade e reexame necessário providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1031357-84.2021.8.26.0053; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022) [+]

ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE JULGAMENTO

Ementa(s). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 03/11/2002 INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. SUMULA CARF Nº 142. INTERPRETAÇÃO ATÉ 31/12/2008. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. [+]

TIT/SP – ICMS – FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO APURADA POR LEVANTAMENTO FISCAL – FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS – CONSUNÇÃO – CABIMENTO – RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA CONHECIDO NEGADO PROVIMENTO – RECURSO ESPECIAL CONTRIBUINTE CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. [+]

SOLUÇÕES DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26639/2022, de 18 de outubro de 2022. ICMS – Crédito – Aquisição de gado em pé de outro Estado – Valor real da operação. [+]

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26616/2022, de 20 de outubro de 2022. ICMS – Regime especial de tributação do ICMS a distribuidores hospitalares – Portaria CAT nº 116/2017. [+]