“Altera-se o mundo físico mediante o trabalho e a tecnologia, que o potencia em resultados. E altera-se o mundo social mediante a linguagem das normas, uma classe da qual é a linguagem das normas do Direito”.

Lourival Vilanova

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ARTIGO

A TEORIA COMUNICACIONAL APLICADA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO E AO PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIOS, Por Angela Maria da Motta Pacheco

Talvez não haja nenhum objeto do pensamento humano e da realidade da vida mais complexo e mais vasto do que o Direito. Não resta nenhuma dúvida que o ser humano, ao nascer, antes mesmo de ter consciência de si e do mundo, passa a pertencer ao mundo. Está no mundo. E, estar no mundo é conviver. É estar “uns-com-os outros” E é desta convivência que nasce o Direito. Bruto, rudimentar no início da nossa História. Hoje, continente de todos os aspectos objetivos e subjetivos do homem, vivente da sociedade com sua identidade física, moral, criadora, com garantia do direito à vida, à integridade física, não se submetendo à tortura ou tratamento desumano, à livre manifestação de pensamento, liberdade de crença e à livre expressão de atividade intelectual, artística e de comunicação.
Angela Maria Da Motta Pacheco é Doutora em Direito Tributário pela PUC-SP. Professora do IBET. Advogada em São Paulo. [+]