“Altera-se o mundo físico mediante o trabalho e a tecnologia, que o potencia em resultados. E altera-se o mundo social mediante a linguagem das normas, uma classe da qual é a linguagem das normas do Direito”.

Lourival Vilanova

CLIPPING DE NOTÍCIAS

É cabível a liberação das mercadorias importadas quando há prestação de caução em dinheiro [+]

Câmara contraria Confaz e aprova PLP sobre transferência de créditos de ICMS [+]

STJ decide que PLR de diretor não pode ser abatida do IRPJ e da CSLL [+]

Novas regras de preço de transferência devem aumentar judicialização sobre o tema [+]

Carf nega amortização de ágio interno em processo de R$ 4,9 bilhões da Telefônica [+]

Intempestividade do recurso deve ser afastada quando decorre de informação errada no sistema do tribunal [+]

STJ permite cobrança de PIS e Cofins sobre desconto a varejista[+]

STJ valida PIS Cofins sobre reservas técnicas de seguradoras[+]

STJ valida IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre redução de multas e juros no Pert [+]

STJ decide que multa isolada e de ofício não podem ser cobradas ao mesmo tempo [+]

STF mantém possibilidade de cancelamento de registro de imóvel rural por corregedor-geral da Justiça [+]

STF mantém validade de lei que disciplinou o aproveitamento de crédito de ICMS [+]

Não cabem honorários em extinção de execução por prescrição intercorrente [+]

Indicação de arrolamento na certidão de regularidade fiscal viola sigilo do contribuinte [+]

Ato do Poder Executivo não pode instituir cobrança de IPI, decide juiz [+]

Carf permite dedução de gastos com poços de petróleo que se revelaram secos [+]

Governo faz acordo com bancos para proposta sobre JCP [+]

ARTIGO

COISA JULGADA SOBRE QUESTÃO PREJUDICIAL NAS RELAÇÕES JURÍDICOTRIBUTÁRIAS DE TRATO CONTINUADO, Por Fernanda Camano. Nos últimos anos, a discussão da coisa julgada em matéria tributária focou o impacto dos precedentes obrigatórios sobre os efeitos das decisões definitivas obtidas pelos contribuintes nas ações judiciais antiexacionais de cunho preventivo (isto é, nas ações declaratórias negativas e nos mandados de segurança), diante das relações jurídicas de trato continuado (cujos eventos homogêneos se repetem no tempo). Fernanda Camano é Pós-doutora pela Faculdade de Direito da USP (Departamento Direito Econômico, Financeiro e Tributário), Doutora e Mestre em Direito do Estado (Tributário) pela PUC/SP. Advogada. Professora do IBET-SP e da PUC/COGEAE. [+]

STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Drawback. Identidade física insumo importado produto final exportado. Desnecessidade. Benefício mantido. [+]

Execução Fiscal. Seguro garantia com prazo de validade. Inidoneidade da garantia. [+]

IPTU. Promessa de compra e venda com pacto de alienação fiduciária. Ausência de registro. Parcelamento pelo promitente comprador. Obrigação solidária. Manutenção da responsabilidade tributária. Aplicação do código civil (lei ordinária) [+]

Aduaneiro. Multa de ofício. Decadência. Conversão em pena perdimento. Distinção de tributo. Não aplicação do CTN. Desnecessidade de regulação por lei complementar. [+]

ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE JULGAMENTO

CARF. Compensação. Prazo para utilização do indébito a compensar. Exigência de conduta impossível [+]

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOS ESTADOS

Taxa fiscalização estabelecimento. Base de cálculo: número empregados. Ausência de correlação com o poder polícia. [+]

Taxa de fiscalização ambiental. Atividades de geração, transmissão e/ou distribuição de energia elétrica, hidráulica, térmica ou termo nuclear. Violação do princípio do não confisco. Base de base cálculo = imposto [+]

SOLUÇÕES DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS

Solução de Consulta DISIT/SRRF 01. Compensação administrativa. Direito creditório do contribuinte reconhecido judicialmente. Limitação temporal para compensar: 5 anos. [+]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 253, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023. IRPJ.CSLL. PIS.COFINS. Lucro real. Exclusão. Base de cálculo. Incentivos fiscais. Subvenções para investimento. [+]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 295, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 IRPJ.CSLL. PIS.COFINS. FATURAMENTO ANTECIPADO. MOMENTO DO RECONHECIMENTO DA RECEITA. REGIME DE COMPETÊNCIA. [+]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 300, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCESSIONÁRIAS DE GERAÇÃO E EMPRESAS DE PRODUÇÃO INDEPENDENTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EXPRESSAMENTE DETERMINADOS POR LEI. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. [+]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 293, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. JCP. Participação em outras sociedades. Tratamento tributário [+]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 297, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET). INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALUGUEL DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. [+]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 303, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. PIS.COFINS. REIDI. HABILITAÇÃO DE CONSÓRCIOS. AQUISIÇÃO DO CONSÓRCIO POR MEIO DA EMPRESA LÍDER. REQUISITOS [+]